Agência Câmara de Notícias

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 749/25, que busca reforçar a proteção dos integrantes do Conselho Tutelar em todo o país.

A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para incluir a determinação de que os estados e o Distrito Federal devem adotar as providências necessárias para garantir a segurança dos conselheiros no exercício de suas funções, seguindo as diretrizes da legislação estadual.

O texto, do deputado Roberto Duarte (Republicanos-AC), foi aprovado por recomendação da relatora na comissão, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).

A relatora observou que o cumprimento da missão dos conselheiros tutelares tem sido comprometido pela exposição a riscos. “É público e notório que muitos conselheiros são alvos de intimidações, agressões verbais e até físicas, especialmente em casos que envolvem abusos, negligência e situações de vulnerabilidade extrema”, afirmou a relatora.

Na opinião de Laura Carneiro, tais circunstâncias “colocam em risco não apenas a integridade física e emocional desses agentes públicos, mas também a efetividade das políticas de proteção às crianças e adolescentes.”

O Conselho Tutelar, criado em 1990, é um órgão autônomo e permanente encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Os conselheiros têm a responsabilidade de investigar todo tipo de abuso contra crianças e adolescentes e garantir a aplicação das medidas protetivas adequadas.

Próximos passos

O projeto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para virar lei, precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores.

 Agência Câmara de Notícias

Salário extra injetará R$ 369,4 bilhões na economia, segundo o Dieese – Crédito: MARCELLO CASAL JR/AGÊNCIA BRASIL

A segunda parcela do décimo terceiro salário deve ser depositada a 95,3 milhões de brasileiros até a próxima sexta-feira (19). A primeira foi paga até 28 de novembro, conforme a legislação.

Um dos principais benefícios trabalhistas do país, o salário extra injetará R$ 369,4 bilhões na economia neste ano, segundo cálculos do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese). Em média, cada trabalhador com carteira assinada deverá receber R$ 3.512, somadas as duas parcelas.

Essas datas valem apenas para os trabalhadores na ativa. Como nos últimos anos, o décimo terceiro dos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi antecipado. A primeira parcela foi paga entre 24 de abril e 8 de maio e a segunda, entre 26 de maio e 6 de junho.

Quem tem direito

Segundo a Lei 4.090/1962, que criou a gratificação natalina, têm direito ao décimo terceiro aposentados, pensionistas e quem trabalhou com carteira assinada por pelo menos 15 dias. Com isso, o mês em que o empregado tiver trabalhado 15 dias ou mais será contado como mês inteiro, com pagamento integral da gratificação correspondente àquele mês.

Trabalhadores em licença-maternidade e afastados por doença ou por acidente também recebem o benefício. No caso de demissão sem justa causa, o décimo terceiro deve ser calculado proporcionalmente ao período trabalhado e pago junto com a rescisão. No entanto, o trabalhador perde o benefício se for dispensado com justa causa.

Cálculo proporcional

O décimo terceiro salário só será pago integralmente a quem trabalha há pelo menos um ano na mesma empresa.

Quem trabalhou menos tempo receberá proporcionalmente. A cada mês em que trabalha pelo menos 15 dias, o empregado tem direito a um doze avos (1/12) do salário total de dezembro. Dessa forma, o cálculo do décimo terceiro considera como um mês inteiro o prazo de 15 dias trabalhados.

A regra que beneficia o trabalhador o prejudica no caso de excesso de faltas sem justificativa. O mês inteiro será descontado do décimo terceiro se o empregado deixar de trabalhar mais de 15 dias no mês e não justificar a ausência.

Tributação

O trabalhador deve estar atento quanto à tributação do décimo terceiro. Sobre o décimo terceiro, incide tributação de Imposto de Renda, INSS e, no caso do patrão, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). No entanto, os tributos só são cobrados no pagamento da segunda parcela.

A primeira metade do salário é paga integralmente, sem descontos. A tributação do décimo terceiro é informada num campo especial na declaração anual do Imposto de Renda Pessoa Física.

FORAGIDOS da Justiça da Capital e Cassilândia são presos pela Polícia Militar em Costa Rica

A Polícia Militar de Costa Rica prendeu dois foragidos da Justiça ontem. Estavam com Mandados de Prisão expedidos pelo Poder Judiciário das comarcas de Campo Grande e Cassilândia. A primeira ação se deu por volta de 9hs30, com a localização do acusado de roubo em desfavor de um homem de 53 anos. estava na Rua J, próximo ao frigorífico.

A segunda prisão foi efetivada pela Polícia Militar às 11 horas de um homem de 54 anos abordado na Rua Antônio Bocalan. Contra ele tinha Mandado de Prisão expedido pela 2ª Vara Cível e Criminal de Cassilândia por Débitos Alimentícios.

Ambos foram presos e encaminhados à Delegacia de Polícia para as devidas providências.

Chapadense News

A finalização do curso, formatura e premiação ocorreu em São Paulo – Capital neste final de semana. O projeto de Bruna Fernandes foi selecionado como o melhor do Centro Oeste brasileiro..

Bruna Colagiovanni Girotto Fernandes concluiu, neste domingo (14), em São Paulo, o Programa RenovaBR Líderes 2025, uma das principais formações de liderança política do país.

A iniciativa recebeu cerca de 50 mil inscrições em todo o Brasil, das quais pouco mais de 100 pessoas foram selecionadas para integrar a turma do programa.

Além da formatura, o evento marcou o Dia de Renovar o Brasil 2025, ocasião em que Bruna recebeu destaque nacional pelo projeto E-Lixo Zero, ganhando destaque na premiação promovida pelo RenovaBR. Foi considerado o melhor projeto do Centro Oeste brasileiro. Com o apoio da comunidade cassilandense arrecadou mais de 12 toneladas de lixo eletrônico.

O projeto reconhecido está alinhado ao Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 12 da ONU – Consumo e Produção Responsáveis, e foi destacado pelo impacto, organização e capacidade de mobilização social, contribuindo para o fortalecimento da democracia brasileira.

O certificado de conclusão do curso do RenovaBR atesta uma formação de 150 horas, com atividades práticas, conteúdos expositivos e encontros presenciais, e reconhece Bruna Fernandes como Liderança RenovaBR, comprometida com valores como ética, transparência, pluralidade e representatividade. Foi agraciada com uma mentoria de coordenadoria de campanha política pelo prêmio. Cassilândia Notícias

Mulher é morta pelo ex-marido em Ribas e MS registra o 39º feminicídio

Uma mulher identificada como Aline Barreto da Silva, de 33 anos, morreu após ser atacada a golpes de faca pelo ex-marido, Marcelo Augusto Vinciguerra, de 31 anos, na madrugada deste domingo (14), em Ribas do Rio Pardo, a 97 quilômetros de Campo Grande. O caso é investigado como feminicídio, no contexto de violência doméstica e familiar.

Uma mulher de 33 anos foi morta a facadas pelo marido na madrugada deste domingo (14), em Ribas do Rio Pardo, Mato Grosso do Sul. Aline Barreto da Silva chegou a ser socorrida, mas não resistiu aos ferimentos e faleceu no hospital. O autor do crime, Marcelo Augusto Vinciguerra, de 31 anos, foi preso em flagrante pela Polícia Militar. O caso é investigado como feminicídio no contexto de violência doméstica pela Polícia Civil de Ribas do Rio Pardo.

Horas antes de ser morta a facadas pelo ex-marido, Aline Barreto da Silva, de 33 anos, pediu ajuda à Polícia Militar. Ela pediu socorro, ligando para relatar uma discussão com Marcelo Augusto Vinciguerra, de 31 anos. A informação consta no boletim de ocorrência registrado após o crime, investigado como feminicídio, no contexto de violência doméstica e familiar.

De acordo com a Polícia Civil, a Polícia Militar foi acionada para atender a ocorrência durante a madrugada. No local, os policiais encontraram Aline gravemente ferida por golpes de arma branca.

A vítima chegou a ser socorrida e encaminhada para atendimento médico, mas não resistiu à gravidade dos ferimentos e morreu no hospital.

O autor do crime foi localizado pela Polícia Militar e preso em flagrante. Marcelo Augusto Vinciguerra foi encaminhado à Delegacia de Polícia Civil de Ribas do Rio Pardo, onde foram adotadas todas as providências legais cabíveis.

Números alarmantes – O caso foi registrado como feminicídio e as investigações seguem sob responsabilidade da Polícia Civil para o completo esclarecimento dos fatos. Aline entra para a triste estatística das mulheres que morreram em razão de serem mulheres neste ano no Mato Grosso do Sul. São 39 casos em 2025. Este já é o terceiro pior ano desde a criação da Lei do Feminicídio, em 2015, atrás apenas de 2020 (40 casos) e 2022 (44 casos).

Se você sofre ou presencia violência doméstica, denuncie. A Central 180 funciona 24 horas, de graça, e a ligação pode ser anônima. Em caso de emergência, procure a polícia pelo 190. Violência contra mulheres, crianças, idosos ou qualquer pessoa não pode ser silenciosa.

campograndenews

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Um morador do Balmant, em Cassilândia, enviou imagens mostrando o matagal tomando conta da praça daquele bairro.

Veja as imagens enviadas neste domingo, 14 de dezembro.

A cachorra rottweiler Cabulosa está desaparecida da residência da Rua Domingos de Souza França, 290, Centro de Cassilândia, desde a manhã desse sábado, 13 de dezembro.

Ela é nova e muito mansa.

Informações pelo (67) 98131-8267.

Assessoria de Comunicação da 4ª CIPM

Na tarde desta sexta-feira (12), uma ação conjunta da Força Tática da 4ª CIPM e da Polícia Militar de Paraíso das Águas resultou na prisão de uma mulher que transportava mais de 13 quilos de maconha em um ônibus. A mulher é reincidente no crime.

Durante a verificação dos passageiros, uma mulher de 32 anos apresentou forte nervosismo e contradições ao responder perguntas simples sobre sua viagem, além de já possuir passagem por tráfico de drogas.

Questionada pelos policiais, ela acabou admitindo que levava droga em sua bagagem.

Na mala da suspeita foram encontrados 13,05 quilos de maconha, divididos em tabletes.

A autora informou aos policiais que entregaria o entorpecente na entrada de Chapadão do Sul, onde receberia R$ 1.500,00 pelo transporte.

Após a prisão, a autora foi levada à Delegacia de Polícia Civil da cidade de Paraíso das Águas.

Midiamax

Mulher teria obrigado o marido a deixar casa sob ameaça de morte e ficado com seus pertences como celular e cartões de banco

O prefeito de Cassilândia, Rodrigo Freitas, afirmou em entrevista concedida à Rádio Patriarca que o município avança de forma acelerada rumo a uma nova etapa administrativa, com investimentos estruturantes e fortalecimento da economia local.

Investimento histórico em saneamento básico

Durante a entrevista, o prefeito comemorou a habilitação do município para contratar um financiamento de R$ 43.617.488,20, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), dentro do Novo PAC, voltado à ampliação do sistema de esgotamento sanitário.

Segundo Rodrigo Freitas, o projeto é de alto custo e inviável para ser executado apenas com recursos próprios do município. O financiamento, subsidiado pelo Governo Federal, tornou-se a única alternativa viável, já que as taxas de juros do mercado bancário inviabilizariam um empréstimo convencional.

Atualmente, Cassilândia conta com apenas 19% de cobertura de saneamento básico. O projeto prevê a construção de uma nova Estação de Tratamento de Esgoto, já que as duas existentes estão saturadas, além da implantação de rede de esgoto em 100% da área urbana.

Após a análise e aprovação da capacidade de endividamento do município pelo banco operador — possivelmente a Caixa Econômica Federal —, o Governo Federal deverá autorizar a liberação dos recursos.

Agronegócio impulsiona geração de empregos

O prefeito também rebateu críticas de que “Cassilândia não tem empresas” e destacou que o município vive um plano de desenvolvimento impulsionado pelo agronegócio, com diversificação econômica e geração de empregos.

Rodrigo Freitas confirmou a chegada de novos empresários do setor de citros, especialmente de laranja e limão, que devem visitar áreas do município no início do próximo ano. O Mato Grosso do Sul vem se consolidando como uma nova fronteira para a citricultura, diante da queda de produção na Flórida (EUA) e em São Paulo. De acordo com o prefeito, o setor poderá gerar cerca de mil empregos diretos.

Outros investimentos do agronegócio também foram destacados:

• Eucalipto: Empresa com contrato de 20 anos atua no plantio, manutenção e colheita, gerando aproximadamente 300 empregos no município.

• Amendoim: Um armazém está em fase de construção e montagem na região das Sete Placas.

• Pluma: A empresa adquiriu uma nova fazenda e anunciou investimento adicional de R$ 40 milhões, com previsão de 60 novos empregos.

• Cooperativa: Uma nova empresa arrendou o Seringal e implantou uma cooperativa que deve contratar cerca de 300 pessoas nos próximos meses.

O prefeito ressaltou que muitas empresas do agronegócio se instalam no campo, e não necessariamente em grandes prédios urbanos, mas ainda assim geram renda, emprego e movimentam a economia local.

Terreno do Atacadão e mudanças no secretariado

Sobre o terreno doado para a construção de um atacadão, Rodrigo Freitas informou que aguarda um posicionamento do empresário responsável. O prazo para o início das obras já deve ter expirado. Caso não haja avanço, o terreno retornará ao patrimônio do município para ser destinado a novos interessados.

Quanto ao secretariado, a única mudança confirmada até o momento é na Secretaria Municipal de Educação, com a nomeação de Fabiana De Pieri como nova secretária. O atual secretário, Saulo, será reaproveitado em outra função para continuar contribuindo com a gestão.

Outras possíveis alterações, como a substituição do procurador jurídico Dr. Carlos, que foi aprovado em concurso da UEMS, dependem de fatores externos e deverão ser anunciadas oficialmente em janeiro.

Cassilandia Notícias