De acordo com a Lei Municipal, aprovada pela Câmara de Vereadores de Cassilândia e sancionada pelo então prefeito Jair Boni Cogo, “fica proibido o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso em todo território do Município de Cassilândia-MS e dá outras providências”.

Os fogos de artifícios utilizados nesta virada do ano apresentaram estampidos com volume muito alto a ponto de acordar as pessoas nas residências.

Uma das finalidades da lei é preservar a saúde de crianças, autistas, idosos e também de animais como gatos e cachorros que tem choques traumáticos com estampidos de rojões e fogos de artifícios de natureza barulhenta.

Veja a seguir a Lei Municipal.