Prefeitura de Cassilândia. (Divulgação, PMC)
A Prefeitura de Cassilândia terá que anular um edital de processo seletivo para contratação temporária de professores e assistentes de apoio educacional, após recomendação da 1ª Promotoria de Justiça de Cassilândia.
O certame é alvo de questionamentos devido a irregularidades que comprometem a transparência, a impessoalidade e a competitividade.
A recomendação — que em caso de descumprimento pode ir parar na Justiça — foi publicada no Diário do MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) desta segunda-feira (12).
Conforme o levantamento feito pela promotoria, houve falha no cronograma publicado pela prefeitura. Embora o planejamento previsse a publicação do edital em 30 de dezembro de 2025, o documento só foi oficialmente divulgado no Diário Municipal em 5 de janeiro de 2026.
Atraso prejudicou o resto dos prazos
Esse atraso inviabilizou o período de impugnações e resultou em um prazo de apenas três dias para as inscrições, o que restringiu o acesso de possíveis candidatos.
Além disso, o edital não informa o número de vagas disponíveis e os salários oferecidos — ‘elementos básicos’ para qualquer certame público, como classifica a promotoria.
Justiça precisa autorizar temporários
Outro ponto central da recomendação é o descumprimento de uma obrigação judicial. O Município de Cassilândia está vinculado ao cumprimento de sentença judicial de 2012, que exige autorização prévia do Juízo para contratações temporárias.
O Ministério Público reforça que a contratação por tempo determinado só é permitida em situações de excepcional interesse público e com motivação técnica fundamentada, o que não foi apresentado pela prefeitura.
Agora, o Município tem o prazo de cinco dias úteis para responder se acatará a recomendação.
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