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O Prefeito Rodrigo de Freitas, enviou à Câmara Municipal nesta segunda-feira, um projeto de lei alterando disposições legais para suspender o lançamento do imposto predial e territorial urbano progressivo (IPTU Progressivo) a partir do exercício de 2026. O projeto foi lido ontem (24 de novembro) e elogiado por alguns vereadores.
Argumento e tramitação
A Prefeitura argumenta que a suspensão é necessária para a conclusão de estudos e a atualização do Plano Diretor. Segundo o Executivo, só após a revisão urbanística e a definição de critérios claros (como o conceito de “imóvel não edificado” e os critérios para aferição da função social da propriedade) o IPTU Progressivo poderia ser lançado adequadamente. O projeto não impede o lançamento e a cobrança do IPTU ordinário. Como o projeto não pode ser votado na sessão em que é apresentado e, ainda, considerando os prazos para o trabalho das Comissões da Câmara, haverá uma reunião extraordinária na próxima segunda-feira para votar o projeto, já que a Câmara já estará em recesso.
Críticas e constitucionalidade
Os apresentadores do Programa Rotativa no Ar, da Rádio Patriarca, manifestaram críticas, temendo que a suspensão retire a única ferramenta que pressionava os proprietários a utilizar ou vender terrenos vagos no centro da cidade. O temor é que isso crie um cenário onde o pessoal possa continuar com terreno sujo ou abandonado, especulando com a propriedade.
A constitucionalidade do projeto foi questionada, já que o IPTU progressivo estaria previsto no Plano Diretor (Lei Complementar), e a suspensão estaria sendo proposta por uma Lei Ordinária. O Plano Diretor estabelece que alíquotas progressivas devem ser aplicadas anualmente por cinco anos para que o proprietário cumpra a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar o imóvel.
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