O Um projeto de lei foi protocolado na Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) para cassar a CNH (Carteira Nacional de Habilitação) para quem for flagrado abandonando animais utilizando veículo automotor no Estado.
De autoria do deputado Lucas de Lima (sem partido), o projeto de lei determina que será cassado o direito de dirigir do condutor que utilizar veículo automotor para abandonar animal em via pública, zona rural ou qualquer outro local inadequado, quando comprovado o fato por meio de imagem, flagrante ou auto de infração lavrado por autoridade competente.
Ainda, a cassação não exclui a responsabilização penal e civil do infrator.
O projeto determina ainda que o Detran-MS, após comunicação da autoridade policial ou ambiental competente, instaurará processo administrativo para aplicação da penalidade.
Na justificativa apresentada junto ao projeto, o deputado afirma que a criação da lei é para combater uma das práticas mais cruéis e recorrentes no país, o abandono de animais. “Além do sofrimento causado aos animais, o abandono em rodovias e ruas representa risco à segurança no trânsito, podendo provocar acidentes graves. A cassação do direito de dirigir é uma medida proporcional à gravidade do ato e reforça o caráter educativo e punitivo da legislação de trânsito, integrando o sistema de proteção aos animais com o ordenamento jurídico viário brasileiro”.
A CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) vai analisar a proposta.
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