
Usuários e pessoas com problemas psiquiátricos não poderão usar dispositivo
Entraram em vigor alterações sobre a regulamentação do uso de tornozeleiras eletrônicas em Mato Grosso do Sul. Conforme texto assinado pelo corregedor-geral de justiça, desembargador Sérgio Martins, o dispositivo poderá ser usado apenas nos limites territoriais do estado, por no máximo 180 dias, podendo ser renovado caso haja necessidade. Além disso, foi recomendado que o judiciário evite conceder o benefício a usuários e pessoas com problemas psiquiátricos.Leia Mais







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