Ilustrativa

Um dos pilares na garantia do cumprimento do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Justiça em Mato Grosso do Sul atua no trabalho efetivo para assegurar a lei aos menores de idade há 31 anos. Da fiscalização, passando pelo acolhimento, até o processo de adoção, as crianças e adolescentes asseguram-se no estatuto.

Conforme a juíza Katy Braun do Prado, da Vara da Infância, da Adolescência e do Idoso de Campo Grande, o ECA ainda é composto por garantias na Saúde, Educação e Assistência Social, prestadas pelo poder executivo e o Poder Judiciário integra o outro lado da ordem.

Em Mato Grosso do Sul, o poder judiciário conta com atividades voltadas para a proteção da criança e do adolescente. “Podemos citar o nosso trabalho de fiscalização nas instituições de acolhimento e das unidades de internação de adolescentes. Assim, controlamos se os serviços estão sendo oferecidos como previsto na lei”, comentou a juíza ao Jornal Midiamax.

Na área de proteção, Braun pontua que a Justiça promove a proteção no setor de adoção em MS. “Também temos o dever na área protetiva. Na preparação das pessoas que querem adotar e da criança que espera para ser adotada. Fazemos o serviço de busca ativa para encontrar pretendentes e também o programa de apadrinhamento para dar a essas crianças a oportunidade da convivência comunitária”, relatou.

Direitos da criança e do adolescente

A juíza pontua que o ECA vem sendo reconhecido, ao longo dos 31 anos de existência, como um exemplar marco legal e regulatório dos direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil, eis que está em harmonia com os tratados e convenções internacionais assinados pelos países que se preocupam em garantir os direitos humanos.

Ela entende que o conhecimento do ECA permitiu que crianças e adolescentes passassem a se reconhecer como sujeitos de direitos e, de acordo com sua capacidade de expressão e oportunidades de convivência comunitária, solicitar ajuda quando percebem que seus direitos estão sendo ameaçados ou violados.

A juíza defende ainda que a sociedade também passou a não tolerar negligência e violência contra crianças e adolescentes, distanciando-se da tradição cultural de que os filhos são propriedades dos pais e que as pessoas “de fora” não devem se intrometer nas questões familiares. “Graças a essa compreensão das crianças, adolescentes e da sociedade, denúncias têm sido feitas e garantido a proteção desse público tão vulnerável, em razão da sua condição peculiar de desenvolvimento”, disse Katy.

A magistrada apontou que o poder público também desenvolveu políticas públicas importantes e é possível afirmar que, para cada direito reconhecido no estatuto, há um serviço público correspondente. Entretanto, a pandemia da covid-19, para ela, colocou em risco vários avanços constatados nas últimas décadas, tais como acesso aos serviços de saúde, cobertura vacinal, matrícula e frequência escolar, diminuição do trabalho infantil e da violência intrafamiliar contra crianças e adolescentes, e segurança alimentar.

“Os danos ao psiquismo infantil por conta do isolamento social e estresse tóxico vivenciado nesse período também aumentam o risco de desenvolvimento de comportamentos de risco pelos adolescentes, como automutilação e consumo de drogas lícitas e ilícitas. Assustador perceber que conquistas que vinham sendo solidificadas nas últimas décadas retrocederam muitos anos”, afirmou.

Katy ressaltou que cabe à família, à sociedade e ao Estado avaliar com rapidez os danos para o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social de crianças e adolescentes e construir estratégias para garantir, com absoluta prioridade, os direitos da infância e adolescência. “Lei boa para isso não falta: o Estatuto da Criança e do Adolescente”. Midiamax

Luiz Umberto Cardoso, um dos melhores médicos do Estado de Mato Grosso do Sul, está aniversariando neste sábado, 17 de julho.

Ele é um cassilandense que é requisitado por sua excelência no ofício da medicina.

Luiz Umberto recebe o carinho da família, dos amigos e pacientes.

Cassilândia teve uma morte por covid-19 neste sábado, 17 de julho, mas pelo jeito tem gente que não está muto preocupada com a pandemia.

Está ocorrendo agora em Cassilândia, em tempo real, uma festa realizada desde ontem à noite numa chácara perto da saída para Paranaíba, com direito a diversos barris de chopp, muita música e festa.

A Vigilância Sanitária já foi acionada para fazer o registro.

Um morador vizinho do local acaba de informar ao site Cassilândia Urgente a continuação da festança.

Com a palavra as autoridades competentes.

Imagem meramente ilustrativa

Nem todos os bancos aceitam cancelamento da transferência agendada do Pix. – (Foto: Ilustrativa)

Que os golpistas estão cada vez mais espertos não é novidade, mas à medida que novos tipos de estelionatos são descobertos pela polícia, eles encontram um jeito de aprimorar a abordagem às vítimas. O golpe da moda é o Pix agendado, quando o estelionatário diz pagar por um bem ou serviço, mas durante a transferência “errou” ao agendar o pagamento para o dia seguinte. Nesses casos, o dinheiro nunca chega na conta.

Criado para transferência imediata e sem taxas bancárias adicionais, o Pix prometia que os usuários de bancos pelos aplicativos transferissem dinheiro imediatamente, fora do horário comercial – incluindo finais de semana e feriados – e sem as taxas cobradas pelo DOC e TED. Pensando dessa forma, não faz muito sentido aceitar uma transação pelo Pix que não caia na conta instantaneamente.

É o que explica o delegado Juliano Cortez, da 2ª Delegacia de Polícia de Ponta Porã, e ex-titular da Devir (Delegacia de Crimes Virtuais), em referência às vítimas do novo tipo de golpe. “Eu não entendo como pode um Pix ser agendado. Qual é a justificativa para se permitir? Vai contra a natureza da própria transferência, que surgiu para ser imediata”, questiona.

Ainda conforme o delegado, a norma do Banco Central estabelecia como facultativa a permissão do Pix agendado por meio dos bancos. Recentemente, a determinação foi revogada de forma que, num futuro próximo, todas as instituições financeiras permitirão o agendamento do Pix. Segundo ele, por enquanto, nem todos os bancos aceitam cancelamento, como, por exemplo, Santander, Caixa Econômica, Bradesco e Banco do Brasil.

Como funciona o golpe

O delegado explica que o golpe pode acontecer de diversas formas. Entretanto, a mais comum é os bandidos utilizarem a mesma “técnica” do “golpe da OLX”, onde uma pessoa manda o comprovante de TED ou DOC falsificado, com transação agendada para, geralmente, o próximo dia e alega não poder fazer a transferência novamente. “É comum o golpista comprar algo e dizer ‘sem querer agendei para manhã, mas não posso cancelar’, e a pessoa acaba entregando o produto”, afirma Cortez. O mesmo acontece com o Pix.

Além disso, a falta de padronização entre os bancos que permitem o cancelamento do agendamento é outro problema enfrentado na hora de receber o dinheiro de volta. Segundo as diretrizes do Banco Central, o Pix pode ser cancelado enquanto não for iniciado, ou seja, até a data de agendamento, quando há efetiva transferência do dinheiro. Contudo, nem todos os bancos permitem isso, segundo o delegado. “O nubank, por exemplo, não tem essa opção. Já o Sicredi permite o cancelamento. Isso deixa o cidadão sem saber como de fato essa operação acontece”, afirma o delegado.

Cuidados para se prevenir

A recomendação do delegado é clara e simples: só confie no dinheiro em conta. O alerta também serve para a data da aprovação do pagamento que consta no comprovante, ou seja, ela deve ser do dia em que foi feita a negociação, uma vez que o Pix é um modelo de transferência imediata. A dica é aguardar para fechar a venda – e principalmente entregar o produto – somente após o recebimento do valor em conta.

Caso você perceba que caiu em um golpe, contate imediatamente o seu banco e registre um boletim de ocorrência na Polícia Civil, que pode ser feito, em Mato Grosso do Sul, pela Delegacia Virtual – acesse o site clicando aqui.

Midiamax

De acordo com informações de seu filho Luan, o estado de saúde de Rui Palhares, empresário e ex-vereador cassilandense, melhora a cada dia, o que leva a família a confiar que ele poderá receber alta médica na próxima semana.

Ele está internado no Hospital de Campanha de Rio Verde, Estado de Goiás, desde o sábado passado, dia 1o de julho.

Neste sábado, ele caminhou e tomou banho sozinho, o que demonstra que seu estado de saúde está muito bom.

A família agradece a todos pelas orações.

Voltaremos a informar.

Rui Palhares é empresário em Cassilândia