
Governo faz consulta sobre regulação da publicidade infantil
O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) abriu consulta pública para avaliar uma proposta de norma para regulamentação da publicidade direcionada ao público infantil. A sondagem ficará aberta até o dia 27 de fevereiro, no site do órgão. Para algumas organizações da sociedade civil, contudo, a prática é ilegal e a iniciativa pode abrir espaço para a sua permissão.
Segundo a proposta do MJSP, o anúncio seria permitido desde que preservasse “o direito ao desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social da criança, em condições de liberdade e de dignidade” e não dirigisse “diretamente apelo imperativo de consumo”.Leia Mais
O Prefeito de Cassilândia, Jair Boni Cogo, assinou o Decreto 3.469/2020 regulamentando o Transporte Escolar no Município de Cassilândia. O Decreto fixa as disposições que deverão ser observadas na acessibilidade ao transporte escolar realizado pelo Município, com veículos e servidores próprios e pelos prestadores de serviços contratados.








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