O deputado estadual Evander Vendramini (PP) apresentou nesta terça-feira (26) um projeto de lei que, se aprovado, impede a oferta e contratação de empréstimos a aposentados e pensionistas por telefone, prática que desrespeita o Código de Direito do Consumidor e o Estatuto do Idoso.
“Tem aposentados aqui no Estado que praticamente não recebem os salários de tanto empréstimo que tem. Eles caem em verdadeiras armadilhas oferecidas por essas empresas, que acabam fechando o contrato por telefone”, disse o parlamentar.
O projeto prevê penalidades, como advertência, multas e cassação da inscrição estadual, caso ocorra desrespeito a norma. “É nosso dever aprimorar e fazer valer o direito do consumidor e proteger os aposentados e pensionistas sul-mato-grossenses”, acrescentou o parlamentar. A matéria segue para a apreciação da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação). Midiamax