Prefeitura de Cassilândia publica três demissões e um arquivamento de penalidade disciplinar
A Prefeitura Municipal de Cassilândia publicou, nesta quinta-feira (28), em Diário Oficial Extra, 4 (quatro) portarias decorrentes da conclusão do Processo Administrativo Disciplinar nº 009/2025, instaurado para apurar irregularidades relacionadas ao desaparecimento e à comercialização irregular de pneus pertencentes ao patrimônio público municipal.
Após a conclusão dos trabalhos da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, e por decisão do prefeito municipal, Rodrigo Barbosa de Freitas, três servidores tiveram aplicada a penalidade de demissão, com fundamento na Lei Complementar Municipal nº 109/2008, diante da constatação de violação de deveres funcionais e enquadramento nas hipóteses legais previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
As apurações envolveram análise de documentos, depoimentos, interrogatórios, comprovantes financeiros e demais elementos constantes nos autos.
Além das demissões, a Administração Municipal também determinou o arquivamento da penalidade disciplinar em relação a um dos investigados.
Conforme consta na portaria, apesar da existência de elementos indicativos durante a investigação, não houve prova segura, individualizada e juridicamente suficiente capaz de comprovar a participação do servidor nos fatos investigados.
Diante disso, a Prefeitura aplicou o princípio do in dubio pro reo, previsto no ordenamento jurídico e no Estatuto dos Servidores Municipais, determinando o arquivamento do processo em relação ao servidor investigado e a cessação de eventuais efeitos cautelares existentes.
A Prefeitura de Cassilândia destacou que todas as decisões foram tomadas com responsabilidade, garantindo o direito de defesa, a análise individual de cada caso e o compromisso da gestão com a correta aplicação dos recursos e bens públicos.
Assessoria de comunicação
Prefeitura Municipal de Cassilândia