Consumidores que fazem compras pela internet têm direito de desistir da aquisição em até sete dias, mesmo quando o produto não apresenta defeito. A garantia está prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e também se aplica a contratações realizadas por telefone ou fora de estabelecimentos comerciais.
O chamado direito de arrependimento permite cancelar a compra sem necessidade de apresentar justificativa, desde que a solicitação seja feita dentro do prazo legal.
De acordo com o artigo 49 do CDC, o período de sete dias é contado a partir da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço, conforme a situação.
Ao exercer esse direito, o consumidor tem direito à devolução dos valores pagos, incluindo despesas de entrega, conforme as regras aplicáveis.
Para evitar dificuldades, a orientação dos órgãos de defesa do consumidor é formalizar o pedido de cancelamento por escrito, preferencialmente pelos canais oficiais da empresa, e guardar o número de protocolo ou comprovante da solicitação.
O direito de arrependimento, entretanto, não funciona da mesma maneira nas compras realizadas em lojas físicas. Nesses casos, quando o produto não apresenta defeito, o estabelecimento não é obrigado a aceitar a devolução apenas porque o cliente mudou de ideia, salvo quando houver uma política de troca ou compromisso assumido pelo fornecedor.
A situação também é diferente quando a mercadoria apresenta defeito. Nesse caso, o consumidor possui direitos previstos na legislação, independentemente de a compra ter sido feita presencialmente ou pela internet.
Outra orientação importante é guardar notas fiscais, comprovantes de pagamento e registros das ofertas anunciadas. Esses documentos podem ajudar na solução de eventuais conflitos.
Caso a empresa não respeite os direitos previstos na legislação, o consumidor pode procurar o Procon ou registrar uma reclamação pelos canais oficiais de defesa do consumidor.
Antes de finalizar qualquer compra online, também é recomendável verificar a identificação da empresa, as condições de pagamento, o prazo de entrega e a política de devolução.
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